SERRAS DE MARICÁ

Edital de Convocação Eleitoral do Conselho Consultivo da Arie do Espraiado.

Edital nº 01, de 06 de FEvEREIRO de 2012,

de Convocação Eleitoral do conselho CONSULTIVO da área de relevante interesse ecológico DO ESPRAIADO - ARIEE.

I. O Gestor da Área de Relevante Interesse Ecológico do Espraiado (ARIEE), nomeado pela Portaria nº 0680, de 30 março de 2011, faz publicar o presente Edital para fixar regras ao processo eleitoral dos membros representantes da Sociedade Civil no Conselho Consultivo da ARIE do Espraiado, criada pela Lei 2122 de 23 de junho de 2005, com base na Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação regulamentada pelo Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002, respeitando a Lei Complementar nº 145, de 10 de outubro de 2006.

II. O Gestor da ARIE do Espraiado convoca, nos termos da legislação em vigor, moradores e representantes de instituições não governamentais a participarem da eleição para o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação municipal supracitada.

III. Poderão participar do processo seletivo do Conselho Consultivo da ARIE do Espraiado: moradores do bairro do Espraiado ou representantes das instituições não governamentais que atuem dentro dos limites do bairro do Espraiado.

IV. O Conselho Consultivo será composto por 8 conselheiros e 8 suplentes:

§1º Sociedade civil:

Número de vagas	Representantes
1	Morador
3	Comerciante, Associação de Moradores, Artesão, Organização não governamental de meio ambiente e Produtor Rural.

§ 2º Prefeitura Municipal de Maricá:

Número de vagas	Representantes
2	Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo
1	Secretaria Municipal de Turismo
1	Secretaria Municipal de Educação

V. O mandato dos membros eleitos será de 2 anos, a contar da publicação do resultado do processo eleitoral.

VI. O presente Edital, publicado no Jornal Oficial do Município de Maricá, será fixado na sede da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, situada a rua Mario Vieira Dantas, 147, Bairro Boa Vista, Maricá – RJ.

VII. Como critério de habilitação para preenchimento das vagas de que trata este Edital, deverão apresentar os seguintes documentos autenticados ou acompanhados do original:

§ 1º Representantes das organizações não governamentais:

a) Cópia do Estatuto registrado em Cartório;

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia da Ata de Reunião que elegeu a atual Direção da Entidade;

d) Ofício indicando o representante da entidade na Assembléia Eleitoral;

e) Relatório de atividades desenvolvidas pela Entidade;

f) Cópia da CPF e RG do representante.

§ 2º Moradores:

a) Cópia do CPF e RG;

b) Comprovante de residência.

VIII. As organizações não governamentais, com atividades ambientais e ecológicas, deverão ser atuantes no Espraiado há pelo menos um ano da data da eleição.

IX. Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Município, não sendo remunerados a qualquer título.

X. As vagas serão preenchidas através de eleição em Assembléia Eleitoral, a ser realizada no dia 04 de março de 2012, às 14h, na Escola Municipal Pedro Augusto de A. Costa, situada à Estrada do Espraiado, s/n. Espraiado – Maricá. Sendo que se houver empate:

a)  no caso de morador vencerá o que tiver mais tempo com residência fixa na ARIEE;

b) no caso de Comerciante, Associação de moradores, Artesão, Organização não governamental vencerá a que estiver atuando há mais tempo na ARIEE.

XI. Os interessados a participar do processo seletivo deverão habilitar-se junto à Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo entre os dias 13 de fevereiro de 2012 a 01º de março de 2012, no horário de 9h às 17h, na Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, situada à Rua Mário Vieira Dantas, nº 147, Boa Vista, Maricá.

XII. A lista dos habilitados será afixada, no dia 02 de março de 2012, na sede da Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo e na Escola Municipal Pedro Augusto de A. Costa, não cabendo recurso a decisão.

XIII. Os trabalhos da Assembléia Eleitoral serão coordenados pelo Gestor da ARIEE, Carlos Eduardo Vieira Marins.

XIV. Tabela Cronograma

Data	Atividade	Local
13 de fevereiro de 2012 a 01º de março de 2012 de 9h às 17h.	Inscrição	Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, situada à Rua Mário Vieira Dantas, nº 147, Boa Vista, Maricá.
02 de março  de 2012	Lista dos habilitados	Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, situada à Rua Mário Vieira Dantas, nº 147, Boa Vista, Maricá.
04 de março de 2012 às 14h	Assembléia Eleitoral	Escola Municipal Pedro Augusto de A. Costa, situada à Estrada do Espraiado, s/n. Espraiado – Maricá

Maricá, 06 de fevereiro de 2012.

CARLOS EDUARDO VIEIRA MARINS – MAT.:14241

Gestor da Área de Relevante Interesse Ecológico do Espraiado – ARIEE

Maricá cria a maior UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL do Estado.

LEI Nº 2368

DE 16 DE MAIO DE 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL NAS SERRAS DE MARICÁ E SEUS LIMITES.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as Unidades de Conservação da Natureza Municipais, Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras de Maricá e Área de Proteção Ambiental Municipal das Serras de Maricá, neste município de Maricá.

§ 1º A sigla REVISSERMAR equivale-se à expressão Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras de Maricá para todos os efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais.

§ 2º A sigla APASERMAR equivale-se à expressão Área de Proteção Ambiental Municipal das Serras de Maricá para todos os efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais.

§ 3º Os REVISSERMAR e APASERMAR são Unidades de Conservação da Natureza Municipais,

Art. 2º Os limites da área do Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras de Maricá, com 8.938,27 hectares, e da Área de Proteção Ambiental Municipal das Serras de Maricá, com 3.378,70 hectares, apresentam as seguintes delimitações por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas UTM, no datum horizontal WGS84 (fuso 23), com base no modelo digital de elevação TOPODATA/INPE, na escala 1:50.000, produzido pela GEOPEA/DIMAM do

Instituto Estadual do Ambiente, sendo seus limites:

I - O Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras de Maricá localiza-se no município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, com área total aproximada de 8.938,27 hectares e apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas UTM, no datum horizontal WGS84 (fuso 23), com base no modelo digital de elevação TOPODATA/ INPE, na escala 1:50.000:

a) Núcleo 1: Inicia-se no ponto 01 (739588,44 S / 7464778,46 O) na divisa do Município de Maricá com Saquarema; segue pela cota altimétrica 100 metros até atingir o ponto 02 (709603,12 S / 7466050,72O ), de onde segue pelo limite municipal de Maricá até atingir novamente o ponto 01 (739588,44 S / 7464778,46 O).

b) Núcleo 2: Inicia-se no Ponto 01 (737535,8 S/ 7460955 O), de onde segue na direção Sudeste até atingir o Ponto 02 (738926,05 S / 7458562,8 O), a partir daí segue em direção Oeste até atingir o Ponto 03 (735694,97 S / 7458460,2

O), de onde segue em direção Nordeste até atingir o Ponto 04 (736792,93 S/ 7459403,9 O), de onde segue em direção Leste até atingir

o Ponto 05 (737370,2 S / 7459376,9 O), a partir daí segue em direção Noroeste até atingir o Ponto 06 (737106,51 S / 7459711,8 O), a partir daí segue em sentido Sudoeste, até atingir o Ponto 07 (736973,95 S / 7459683,3 O), de onde segue em direção Norte até alcançar o Ponto 08 (736909,81 S / 7459870 O), de onde segue em sentido Nordeste até alcançar o Ponto 09 (737368,77 S / 7460092,4 O), a partir daí segue em direção Noroeste até atingir o Ponto 10 (737227,97 S / 7460399,8 O), a partir daí segue me direção Norte até atingir o Ponto 11 (737255 S / 7460625 O), de onde segue em direção Nordeste até atingir o marco inicial Ponto 01 (737535,8 S/ 7460955 O).

c) Núcleo 3: Inicia-se no ponto 01 (711684,97 S/ 7461762,16 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (711684,97 S/ 7461762,16 O).

d) Núcleo 4: Inicia-se no ponto 01 (712476,61 S/ 7462610,18 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (712476,61 S/ 7462610,18 O).

e) Núcleo 5: Inicia-se no ponto 01 (716038,98 S/ 7467793,02 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (716038,98 S/ 7467793,02 O).

f) Núcleo 6: Inicia-se no ponto 01 (718081,21 S/ 7464690,15 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (718081,21 S/ 7464690,15 O).

g) Núcleo 7: Inicia-se no ponto 01 (718280,89 S/ 7463747,81 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (718280,89 S/ 7463747,81 O).

h) Núcleo 8: Inicia-se no ponto 01 (724000,52 S/ 7468336,34 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (724000,52 S/ 7468336,34 O).

i) Núcleo 9: Inicia-se no ponto 01 (724887,02 S/ 7469382,65 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (724887,02 S/ 7469382,65 O).

j) Núcleo 10: Inicia-se no ponto 01 (728818,06 S/ 7470327,79 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente ao Ponto 01 (728818,06 S/ 7470327,79 O).

l) Núcleo 11: Inicia-se no ponto 01 (729207,64 S/ 7467052,83 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (729207,64 S/ 7467052,83 O).

m) Núcleo 12: Inicia-se no ponto 01 (730541,47 S/ 7465957,31 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (730541,47 S/ 7465957,31 O).

n) Núcleo 13: Inicia-se no ponto 01 (725001,58 S/ 7463485,91 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (725001,58 S/ 7463485,91 O).

o) Núcleo 14: Inicia-se no ponto 01 (730208,19 S/ 7464232,84 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (730208,19 S/ 7464232,84 O).

p) Núcleo 15: Inicia-se no ponto 01 (731996,29 S/ 7463198,7 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (731996,29 S/ 7463198,7 O).

q) Núcleo 16: Inicia-se no ponto 01 (735864,29 S/ 7461380,21 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (735864,29 S/ 7461380,21 O).

r) Núcleo 17: Inicia-se no Ponto 01 (705209,87S /7458783,24 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 20 metros até atingir novamente o ponto 01 (705209,87S /7458783,24 O).

s) Núcleo 18: Inicia-se no Ponto 01 (730376,96 S/ 7465672,50 O), de onde segue em sentido horário pela cota altimétrica 100 metros até atingir novamente o ponto 01 (730376,96 S/ 7465672,50 O).

II - A Área de Proteção Ambiental Municipal das Serras de Maricá localiza-se no município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro, com área total aproximada de 3.378,70 hectares e apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas UTM, no datum horizontal WGS84 (fuso 23), com base no modelo digital de elevação TOPODATA/ INPE, na escala 1:50.000:

a) Núcleo 1: Tem início no limite municipal de Maricá, no ponto 01 ( 740276,01 O/7465079,86), e segue pela cota altimétrica 50 metros até atingir o ponto 02 (711045,58O/7466189,07S), de onde segue pela Rodovia Amaral Peixoto até a cota 100 metros de altitude, no ponto 03 (709600,26 O/7466047,75S), de onde segue em sentido geral nordeste até atingir o ponto 01 ( 740276,01 O/7465079,86) novamente.

b) Núcleo 2 - Ponta Negra: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (736472,80 O/ 7459172,12 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (736472,80 O/ 7459172,12 S) novamente.

c) Núcleo 3 – Bambui: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (732958,93 O/ 7463272,09 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (732958,93 O/ 7463272,09 S) novamente.

d) Núcleo 4 : Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (731063,9 O/ 7462437,9 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (731063,9 O/ 7462437,9 S) novamente.

e) Núcleo 5: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (731286,09 O/ 7463081,30 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (731286,09 O/ 7463081,30 S) novamente.

f) Núcleo 6: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (731492,60 O/ 7463482,99 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (731492,60 O/ 7463482,99 S) novamente.

g) Núcleo 7: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (732476,16 O/ 7464456,19 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (732476,16 O/ 7464456,19 S) novamente.

h) Núcleo 8: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (732658,63 O/ 7464853,07 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (732658,63 O/ 7464853,07 S) novamente.

i) Núcleo 9: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (731995,64 O/ 7464895,99 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (731995,64 O/ 7464895,99 S) novamente.

j) Núcleo 10: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (730883,68 O/ 7464249,82 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (730883,68 O/ 7464249,82 S) novamente.

l) Núcleo 11: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (729863,90 O/ 7463647,57 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (729863,90 O/ 7463647,57 S) novamente.

m) Núcleo 12: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (728623,96 O/ 7463492,90 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (728623,96 O/ 7463492,90 S) novamente.

n) Núcleo 13: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (712537,88 O/ 7462508,22 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (712537,88 O/ 7462508,22 S) novamente.

o) Núcleo 14: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (709853,65 O/ 7463052,06 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (709853,65 O/ 7463052,06 S) novamente.

p) Núcleo 15: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (709984,24 O/ 7463520,66 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (709984,24 O/ 7463520,66 S) novamente.

q) Núcleo 16: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (714378,32 O/ 7466609,52 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (714378,32 O/ 7466609,52 S) novamente.

r) Núcleo 17: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (708107,1 O/ 7460311,01 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (708107,1 O/ 7460311,01 S) novamente.

s) Núcleo 18: Tem início na cota 50 metros de altitude, no ponto 01 (709636,52 O/ 7463006,82 S), e segue em sentido horário até atingir o ponto 01 (709636,52 O/ 7463006,82 S) novamente.

III - A área da Zona de Amortecimento provisória do REVISSERMAR é a área circundante delimitada pela APASERMAR.

IV - A APASERMAR não possuirá de Zona de Amortecimento provisória.

Art. 3º Os objetivos do REVISSERMAR são:

I – proteger a mata residual representativa da vegetação mista de Mata Atlântica e estepe arbórea existentes no município;

II – proporcionar condições de monitoramento ambiental e pesquisas científicas;

III – garantir a manutenção do conjunto de espécies da flora local e da fauna residente ou migratória;

IV – garantir a estabilização de terrenos impedindo o estabelecimento de processos erosivos e consequentemente o carreamento de sedimentos em direção ao fundo dos vales adjacentes;

V – garantir o processo de formação natural dos solos;

VI – regular e orientar as atividades antrópicas nestas áreas visando ao equilíbrio ambiental para a proteção de mananciais;

VII – assegurar a preservação de espécies vegetais e animais representativos nestas áreas;

VIII – regular o uso dos recursos naturais no interior destas áreas;

IX – preservar a beleza cênica e ecológica das serras, morros, picos e pedras de Maricá;

X – proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis com a preservação da natureza;

XI – estimular o turismo e a geração de emprego e renda;

XII – proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória; e

XIII – preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000.

Art. 4º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para o REVISSERMAR:

I – plantio de espécies nativas, dando-se preferência às formas perenifólias, objetivando-se reduzir os efeitos de borda e a propagação de incêndios para o interior da mata;

II – implantação de aceiro raspada, faixa mínima de 6m (seis metros), ou em conformidade com a distância a ser estipulada pelo Corpo de Bombeiros, para impedir a propagação de incêndios;

III – implantação de faixa de transição com a redução gradativa da densidade de indivíduos arbóreos até o limite da faixa tampão;

IV – impedir qualquer tipo de impermeabilização, abertura de vias ou acessos na faixa tampão;

V – impedir a introdução de plantas ou animais exóticos à flora e fauna da região;

VI – promover o replantio de espécies da flora nativa em locais onde a vegetação tenha sido removida;

VII – promover a formação de corredores da vida silvestre que possam conectar áreas remanescentes de vegetação, permitindo o fluxo genético das populações; e

VIII – promover a recuperação dos solos degradados.

Art. 5º Os objetivos específicos da APASERMAR são:

I – garantir a preservação dos remanescentes florestais e sua biota com vistas à minimização dos impactos ambientais resultantes das atividades antrópicas;

II – garantir a integridade dos remanescentes de vegetação estépica e demais formas de vegetação cuja permanência implique na proteção do solo contra processos erosivos e manutenção da biodiversidade local;

III – divulgar a importância da vegetação estépica e de brejos como ecossistemas de notável interesse para a manutenção da biodiversidade local e regional;

IV – garantir o processo natural de formação do solo;

V – promover a educação e interpretação ambiental através de um contato mais íntimo com a natureza;

VI – preservar a beleza cênica e ecológica da Mata Atlântica de Maricá;

VII – proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis com a preservação da natureza;

VIII – estimular o turismo e a geração de emprego e renda;

IX – proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais; e

X – compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a APASERMAR:

I - promover o replantio de espécies da flora nativa em locais onde a vegetação tenha sido removida;

II - dar ênfase aos trabalhos de recuperação da flora nativa em regiões específicas de modo a promover a formação de corredores da vida silvestre que possam conectar áreas remanescentes de vegetação permitindo o fluxo genético das populações;

III - promover a recuperação dos solos degradados;

IV - promover campanhas para a manutenção da integridade física, evitando-se deixar lixo no local;

V - evitar a instalação de infraestrutura nesta área; e

VI - impedir o corte das matas existentes nesta área.

Art. 7º A gestão do REVISSERMAR e da APASERMAR caberá à Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, que designará um Gestor único para ambas Unidades de Conservação Municipais no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Art. 8º Fica vedado, para qualquer fim, o corte raso da vegetação nas propriedades privadas eventualmente localizadas nos limites do do REVISSERMAR e da APASERMAR e de sua Zona de Amortecimento.

§ 1º A utilização econômica da propriedade privada, localizada nos limites do do REVISSERMAR e da APASERMAR, ficará sujeitas às condições determinadas pelo órgão gestor desta unidade.

§ 2º Será desapropriada a propriedade localizada nos limites do do REVISSERMAR e da APASERMAR quando o proprietário não aquiescer com as condições estipuladas pela administração do REVISSERMAR e da APASERMAR.

§ 3º A utilização econômica da propriedade privada localizada na Zona de Amortecimento fica sujeita a autorização específica junto ao órgão gestor do REVISSERMAR e da APASERMAR, vedada a supressão da vegetação à corte raso.

Art. 9º A administração do REVISSERMAR e da APASERMAR fará gestão junto ao Estado do Rio de Janeiro para a criação do corredor ecológico com o Parque Estadual da Serra da Tiririca e a Área de Proteção Ambiental de Maricá, bem como para uma gestão em mosaico, incluindo-se o Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, a Área de Relevante Interesse Ecológico da Cachoeira do Espraiado, entre outras que vierem a ser criadas.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 16 de maio de 2011.

MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL DA PEDRA DE INOÃ

LEI Nº 2369

DE 16 DE MAIO DE 2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL DA PEDRA DE INOÃ

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã, neste Município de Maricá.

Parágrafo único. Até que seja concluído o Plano de Manejo, de que trata a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, fica decretada uma Zona de Amortecimento provisória.

Art. 2º Os limites da área do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã, com 181,61 hectares, e sua Zona de Amortecimento provisória, com 29,12 hectares, teve como referência a Base Cartográfica IBGE/DSG, na escala 1:50.000, compilada pelo Instituto de Estadual do Ambiente e fotografias aéreas na escala de 1:5.000 (SEA/IBGE), na projeção UTM e datum WGS 84, Zona 23, sendo:

I - A área do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã tem como limite a cota altimétrica de 50 metros de altitude que contorna a feição de relevo denominado Pedra de Inoã;

II - A área da Zona de Amortecimento provisória do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã inicia-se no ponto 1, de coordenada X 714398 / Y 7464071, na cota altimétrica de 40 metros de altitude, e segue por esta cota no sentido anti-horário até o ponto 2, de coordenada X 714624 / Y 7463897, seguindo na direção nordeste cortando o divisor de águas até encontrar o ponto 1, fechando este limite.

Art. 3º Os objetivos do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã são:

I - Preservar a beleza cênica e ecológica da Pedra de Inoã;

II - Proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis;

III - Estimular o turismo e a geração de emprego e renda.

Art. 4º A gestão do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã caberá à Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, que designará um administrador no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Art. 5º Fica vedado, para qualquer fim, o corte raso da vegetação nas propriedades privadas eventualmente localizadas nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã e de sua Zona de Amortecimento provisória.

§ 1º A utilização econômica da propriedade privada, localizada nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã, ficará sujeitas às condições determinadas pelo órgão gestor desta unidade.

§ 2º Será desapropriada a propriedade localizada nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã quando o proprietário não aquiescer com as condições estipuladas pela administração da unidade, de que trata o parágrafo precedente.

§ 3º A utilização econômica da propriedade privada localizada na Zona de Amortecimento provisória fica sujeita a autorização específica junto ao órgão gestor do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã, vedada a supressão da vegetação à corte raso.

Art. 6º A administração do Monumento Natural Municipal da Pedra de Inoã fará gestão junto ao Estado do Rio de Janeiro para a criação do corredor ecológico com o Parque Estadual da Serra da Tiririca e a Área de Proteção Ambiental – APA de Maricá, bem como para uma gestão em mosaico, incluindo-se o Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, a Área de Relevante

Interesse Ecológico da Cachoeira do Espraiado, entre outras que vierem a ser criadas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 16 de maio de 2011.

Poesia - SOBREVIVÊNCIA

 (DESMATAMENTO)

De uma pequena e singela semente
Transformo-me em algo majestoso e belo
Fornecendo, folhas, flores e frutos diversos
Formando uma verdadeira aquarela
Desenvolvo ramificações complexas
Firmo-me profundamente
Em busca de água e alimento
Realizo trocas benéficas
Fornecendo a matéria orgânica ao solo
Em troca de vitaminas essenciais
Respiro o ar poluído
Em troca do ar puro
Realizo a fotossíntese um dos milagres da vida
Alimento os pássaros, os animais, as abelhas, os insetos
E até mesmo os ditos seres humanos
Amenizo ate mesmo as suas dores e ate curo suas doenças
Os pássaros me dão prazer
No seu majestoso cantar ao amanhecer
Os animais me fazem sentir útil
E em troca me fazem companhia
Às abelhas forneço néctar e em troca
Elas me alegram no dia a dia
Ate os insetos me dão alegria
Formando suas enigmáticas colônias
Os seres humanos em troca me fazem cortes profundos
Das minhas artérias jorram seivas
Que me faz murchar de tristeza
Estou sem defesa, procuro de alguma forma
Restabelecer-me, mais a luta é desigual
Logo vem algo em forma de calor
Que são as famosas e destrutivas queimadas
Que a tudo destrói: plantas, pássaros, animais, abelhas, insetos
E ate mesmo o próprio ser que se diz racional
Como lutar essa luta desigual?
Parar de germinar seria o ideal?
Parar de crescer e florescer?
Não fornecer alimentos?
Parar de respirar o ar poluído?
Deixar de fornecer o ar puro?
Não realizar a essencial fotossíntese?
Quem terá as respostas?
Os pássaros?
Os animais?
As abelhas?
Os insetos?
Ou os ditos seres racionais terão
E de tão arrogantes e egoístas que são nunca dirão.
Autor: Edilmar Leão – (Picos -Piauí )

Uma Horta Suspensa

Material necessário

  3 garrafas PET vazias
  3 suportes para floreira
  1,2 quilos de terra
  800 gramas de adubo
  1 quilo de areia
  Sementes de salsinha e   cebolinha
 Água
 Estilete
 Tesoura
12 parafusos com bucha
Pá e rastelo

Como fazer

1. Corte as garrafas
Com o estilete, faça uma abertura de 13 por 20 centímetros nas três garrafas. Duas delas, que servirão de jardineiras, devem ser furadas na parte de baixo para que a água escorra (foto). A terceira garrafa terá a função de armazenar a água excedente da rega.

 2. Prepare a terra
Misture três partes de terra com duas de esterco de gado bem curtido, que não tem cheiro como o de galinha. Coloque a terra em duas garrafas, plante as sementes e regue.

3. Evite a água parada
Coloque areia na terceira garrafa, que funcionará como prato. Assim, você impede que surjam na água focos de mosquito da dengue.

4. Pendure a horta
Escolha uma parede em que bata bastante sol e fixe os suportes, deixando 20 centímetros de espaço entre um e outro. Pendure as jardineiras a uma altura que permita às crianças ver as plantas.

Outra opção
Se você preferir, pode montar sua hortinha utilizando outros modelos de suporte.
No mercado existem vários tipos. Outra opção é pendurar as garrafas com cordas finas, que são mais baratas. Para deixar os vasos ainda mais bonitos, pinte-os com tinta acrílica, como o da foto ao lado.

Outra dica interessante da Gilda Lima, lá do Multiply, é que se pode plantar pimentões, a partir das sementes que descascamos! Eu aqui, planto tomates e vou tentar plantar nesses vasinhos estilosos também! Abriu a geladeira e o tempero acabou ou está murcho? Não tem problema, vamos pegar lá na horta da varanda!

Fonte: http://novaescola.abril.com.br